Assinatura Digital e Reconhecimento de Firma em Cartório
O Projeto de Lei n° 4187, de 2023 fará com que documentos assinados com certificado digital adquirido e validado dentro da cadeia ICP-Brasil terão o mesmo valor que documentos reconhecidos firma em cartório. § 3º Para todos os efeitos legais, a assinatura eletrônica qualificada a que se refere o art. 4º, inciso III, da Lei…
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