É possível você recorrer de multa usando o site servicos.rbmlq.gov.br, usando serviço para verificar se o radar que multou está em dia com revisões.
Acessando o site PSIE Inmetro podemos pesquisar se o radar que causou a multa está aferido dentro do tempo recomendado das revisões.
Sobre o PSIE
O Programa de Sistema de Inspeção de Equipamentos (PSIE) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) tem como objetivo garantir a conformidade e segurança de equipamentos utilizados em diversos setores.
Ele abrange a avaliação de máquinas e instrumentos, assegurando que atendam às normas técnicas e regulamentos estabelecidos. Essa iniciativa contribui para a proteção dos consumidores e a qualidade dos produtos no mercado.
PSIE para Cancelar Multas
No caso de multas aplicadas você pode ver se o radar que aplicou a infração está com revisões e manutenções dentro do prazo estipulado. A plataforma PSIE Inmetro oferece esse recurso. Com as informações em mãos, você pode apresentar como argumento do seu recurso o certificado de conformidade do seu produto, caso esteja irregular.
Este certificado é emitido pelo Inmetro e comprova que o seu produto está em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.