A ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, lançou agora em agosto uma Minuta de Resolução que resolve flexibilizar alguns itens da LGPD para agentes(empresas, startups, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, organizações religosas e partidos políticos) de pequeno porte.
Segue link do documento:
Minuta de Resolução – Agosto de 2021
Segue também link para Lei 13.709 da LGPD
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