LGPD: Baixe PDF do “Guia de Elaboração de Programa de Governança de Privacidade”

A Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em
sua Seção II, Das Boas Práticas e da Governança, informa, no Art. 50 § 2º sobre as características
mínimas de um Programa de Gerenciamento de Privacidade – PGP

O presente Guia serve como um modelo prático a ser utilizado para auxiliar na adoção de medidas. Nesse sentido, este Guia orienta a elaboração de um Programa de Gerenciamento de Privacidade por órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF) direta, autárquica e fundacional.

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