{"id":10691,"date":"2023-05-05T15:13:55","date_gmt":"2023-05-05T18:13:55","guid":{"rendered":"https:\/\/categoriaoutros.com.br\/?p=10691"},"modified":"2023-05-05T15:14:33","modified_gmt":"2023-05-05T18:14:33","slug":"modelo-de-termo-de-lgpdlei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/categoriaoutros.com.br\/?p=10691","title":{"rendered":"Modelo de Termo de LGPD(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)"},"content":{"rendered":"
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LGPD<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n
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TERMO ADITIVO \u2013 LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

1. DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (LEI 13.709\/18 \u2013 LGPD)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1<\/strong> Para os fins previstos neste contrato, os termos a seguir ser\u00e3o interpretados conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, notadamente Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 e eventuais altera\u00e7\u00f5es posteriores (a \u201cLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u201d ou \u201cLGPD\u201d), com os seguintes significados:
(i)<\/strong> \u201cAs partes\u201d do contrato \u2013 aqui qualificadas \u2013 s\u00e3o: contratante, na qualidade de controladora; contratada, na qualidade de operadora; e suboperadora;
(ii)<\/strong> \u201cContrato\u201d \u00e9 considerado um instrumento do qual os indiv\u00edduos e\/ou empresas podem expressar suas vontades, seus direitos e deveres. Assim, um contrato estabelece juridicamente a expressa pretens\u00e3o de todas as partes envolvidas em seu acordo.
(iii)<\/strong> \u201cContratada\u201d \u00e9 a empresa ou pessoa que \u00e9 contratada, ou seja, que ir\u00e1 realizar o trabalho ou servi\u00e7o.
(iv)<\/strong> \u201cControladora\u201d significa a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
(v)<\/strong> \u201cOperadora\u201d significa a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora.
(vi)<\/strong> \u201cSuboperador(a)\u201d \u00e9 aquele contratado pelo operador para auxili\u00e1-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(vii)<\/strong> \u201cDado Pessoal\u201d ou \u201cDados Pessoais\u201d significa qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, que tenha o potencial de ser usada, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto, para identificar uma pessoa natural.
(viii)<\/strong> \u201cDado Pessoal Sens\u00edvel\u201d significa qualquer dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;
(ix)<\/strong> \u201cIncidentes de Seguran\u00e7a\u201d significa qualquer acesso n\u00e3o autorizado a dados pessoais e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito dos dados pessoais.
(x)<\/strong> \u201cPrestadores de Servi\u00e7os\u201d \u00e9 a pessoa f\u00edsica (PF) ou jur\u00eddica (PJ) que presta algum tipo de servi\u00e7o em troca de remunera\u00e7\u00e3o financeira, incluindo \u2013 mas n\u00e3o se limitando \u2013 assessorias, consultorias, prepara\u00e7\u00e3o de alimentos, limpeza de estabelecimentos, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, seguran\u00e7a predial.
(xi)<\/strong> \u201cTitular de Dados Pessoais\u201d ou \u201cTitular\u201d significa a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.
(xii)<\/strong> \u201cTratamento\u201d significa toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o de dados.
(xiii)<\/strong> \u201cANPD\u201d ou \u201cAutoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d \u00e9 a autoridade regulat\u00f3ria m\u00e1xima para dispor sobre assuntos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil.
As partes reconhecem que a CONTRATADA<\/strong> realizar\u00e1 o Tratamento de Dados Pessoais no contexto da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste Contrato.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong>\u00a0No \u00e2mbito desta rela\u00e7\u00e3o Contratual, a nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> poder\u00e1 coletar e tratar dados pessoais de duas maneiras, conforme descrito a seguir:
2.1.<\/strong>\u00a0Dados coletados pela nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> enquanto CONTROLADORA de dados:
2.2.<\/strong>\u00a0Para a presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os a nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> realizar\u00e1 a coleta e tratamento das seguintes informa\u00e7\u00f5es do CLIENTE e demais Usu\u00e1rios do software, nos termos do artigo 7\u00ba, incisos I, V, VI e IX da Lei n\u00ba 13.709\/2018:
a)<\/strong>\u00a0Dados fornecidos voluntariamente pelo titular ou seu representante para cadastro da Conta e contrata\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os: A nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> coleta e trata dados pessoais dos usu\u00e1rios conforme sejam necess\u00e1rios para o seu cadastramento na Plataforma, tais como nome, endere\u00e7o de e-mail, contato telef\u00f4nico e dados financeiros, tais como relacionados aos meios de pagamento utilizados para a contrata\u00e7\u00e3o de um Plano de Servi\u00e7os;
b)<\/strong>\u00a0Informa\u00e7\u00f5es coletadas durante a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma: A nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> coleta e trata ainda dados relacionados a: \u00a0Dados de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong>: A nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> poder\u00e1 coletar e tratar dados do usu\u00e1rio relacionados ao seu acesso e utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma e dos Servi\u00e7os, tais como: tipo de plano contratado; informa\u00e7\u00f5es sobre as intera\u00e7\u00f5es do usu\u00e1rio com os Servi\u00e7os, assim como a data e hora de qualquer acesso, inclusive os Servi\u00e7os utilizados, o Conte\u00fado publicado na Conta do Cliente, a configura\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es na configura\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, e pode incluir informa\u00e7\u00f5es relacionados ou resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de Software de Terceiros,\u00a0Dados t\u00e9cnicos<\/strong>: A nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> poder\u00e1 coletar e tratar certos dados t\u00e9cnicos do usu\u00e1rio e de sua intera\u00e7\u00e3o com a Plataforma, tais como informa\u00e7\u00f5es de URL, dados de cookies, o endere\u00e7o IP do usu\u00e1rio, geolocaliza\u00e7\u00e3o, o tipo de dispositivo utilizado para acessar ou conectar-se \u00e0 Plataforma, identifica\u00e7\u00e3o do dispositivo, atributos do dispositivo, tipo de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE, Bluetooth) e fornecedor de rede, desempenho da rede e do dispositivo, tipo de navegador, idioma, informa\u00e7\u00f5es que permitam a gest\u00e3o dos direitos digitais, sistema operativo e vers\u00e3o dos sistemas.<\/p>\n\n\n\n

2.3.<\/strong>\u00a0Nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018, a nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> promover\u00e1 o tratamento dos dados coletados estritamente com a finalidade de:
a)<\/strong>\u00a0Fornecer, personalizar e melhorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio com os Servi\u00e7os oferecidos pela Plataforma, e com outros servi\u00e7os e produtos fornecidos pela nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> , (por exemplo, ao fornecer servi\u00e7os personalizados, individualizados ou adaptados \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o ou interesse, recomenda\u00e7\u00f5es e funcionalidades);
b)<\/strong>\u00a0Compreender de que forma o usu\u00e1rio acessa e utiliza os Servi\u00e7os, a fim de garantir a sua funcionalidade t\u00e9cnica, desenvolver novos produtos e servi\u00e7os e analisar a utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma pelo usu\u00e1rio, incluindo a sua intera\u00e7\u00e3o com aplicativos, produtos e servi\u00e7os que s\u00e3o disponibilizados, oferecidos ou conectados atrav\u00e9s da Plataforma;
c)<\/strong>\u00a0Permitir a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas pela nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> em face do usu\u00e1rio, incluindo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento, suporte, treinamento, hospedagem de dados, gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios etc.;
d)<\/strong>\u00a0Processar o faturamento e outros assuntos relacionados \u00e0 gest\u00e3o do contrato;
e)<\/strong>\u00a0Prover a autentica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e outras medidas para evitar a ocorr\u00eancia de fraudes contra o usu\u00e1rio, a Plataforma e terceiros;
f)<\/strong>\u00a0Enviar notifica\u00e7\u00f5es e avisos sobre os Servi\u00e7os;
g)<\/strong>\u00a0Enviar comunica\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rio, diretamente ou atrav\u00e9s de parceiros, para fins de: marketing, pesquisa, participa\u00e7\u00e3o em concursos, quis, promo\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de e-mails, notifica\u00e7\u00f5es ou outras mensagens, de acordo com quaisquer autoriza\u00e7\u00f5es eventualmente transmitidas pelo usu\u00e1rio (por exemplo, atrav\u00e9s da p\u00e1gina de Defini\u00e7\u00f5es de conta do usu\u00e1rio);
h)<\/strong>\u00a0Fornecer ao usu\u00e1rio funcionalidades, atualiza\u00e7\u00f5es, pol\u00edticas de pre\u00e7os e de contrata\u00e7\u00e3o, publicidade ou outro conte\u00fado baseado na localiza\u00e7\u00e3o e nos interesses espec\u00edficos do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

2.4.<\/strong>\u00a0Dados coletados pela<\/strong>\u00a0nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> \u00a0enquanto OPERADORA de dados:<\/strong>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais de terceiros coletados pelo CLIENTE e imputados na Plataforma, a nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> tratar\u00e1 tais dados pessoais na qualidade de Operadora de dados. Isso significa que a nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> coletar\u00e1 e tratar\u00e1 dados pessoais por conta e ordem do CLIENTE, o qual figura neste caso como Controlador de Dados, respons\u00e1vel por tais opera\u00e7\u00f5es de tratamento. Desse modo, \u00e9 de responsabilidade do CLIENTE, em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 13.709\/2018, estipular os objetivos que justificam a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento, sua respectiva base legal, bem como obter as autoriza\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. Cabe ainda ao CLIENTE, atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados pessoais.
2.5.<\/strong>\u00a0A nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> armazena as informa\u00e7\u00f5es coletadas em servidores pr\u00f3prios ou por ela contratados com o compromisso de cumprir as determina\u00e7\u00f5es de confidencialidade.
2.6.<\/strong>\u00a0A nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> adota as medidas tecnol\u00f3gicas adequadas a atender aos padr\u00f5es legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados, tais como:
a)<\/strong>\u00a0Prote\u00e7\u00e3o contra acesso n\u00e3o autorizado de terceiros a seus sistemas por meio de login e senha de acesso individuais, adotando uma pol\u00edtica de renova\u00e7\u00e3o de senhas e revis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es peri\u00f3dica;
b)<\/strong>\u00a0Controle de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es coletadas por empregados e profissionais terceirizados, os quais se comprometeram formalmente e por escrito a manter seu sigilo e seu acesso \u00e9 orientado pelos princ\u00edpios da proporcionalidade, necessidade e relev\u00e2ncia, objetivando a preserva\u00e7\u00e3o da privacidade conforme disposto no presente contrato e na Pol\u00edtica de Privacidade da nome_institui\u00e7\u00e3o<\/mark> , a qual recomenda-se a consulta peri\u00f3dica e est\u00e1 dispon\u00edvel em nosso site.<\/p>\n\n\n\n

2.7.<\/strong> Nestas atividades de Tratamento, as Partes reconhecem e acordam que a CONTRATANTE<\/strong> \u00e9 o controlador dos Dados Pessoais, enquanto a CONTRATADA<\/strong> \u00e9 o operador dos Dados Pessoais, conforme defini\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (\u201cLGPD\u201d).
2.8.<\/strong> No que tange \u00e0s medidas t\u00e9cnicas e administrativas de seguran\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o de dados, dentro do escopo de atua\u00e7\u00e3o da CONTRATADA<\/strong>, a mesma deve definir medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a para assegurar a salvaguarda de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong>\u00a0As\u00a0PARTES<\/strong>\u00a0declaram que:
(i)<\/strong>\u00a0Mant\u00e9m e cumprem com avisos de privacidade divulgados aos seus respectivos titulares;
(ii)<\/strong>\u00a0Mant\u00e9m um encarregado ou respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais respons\u00e1vel pelo contato com os titulares e a ANPD, al\u00e9m de cumprir com outras obriga\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, atendendo as normas da ANPD;
(iii)<\/strong>\u00a0Disponibilizam meios adequados aos titulares para o exerc\u00edcio de seus direitos;
(iv)<\/strong>\u00a0O meio de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela\u00a0CONTRATADA<\/strong>\u00a0como canal oficial para os devidos fins referenciados na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9\u00a0dpo@nome_institui\u00e7\u00e3o.com.br<\/a>;
(v)<\/strong>\u00a0A\u00a0CONTRATANTE<\/strong>\u00a0disponibiliza meio de comunica\u00e7\u00e3o oficial para os devidos fins referenciados na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n\n\n\n

3.1.<\/strong> As partes concordam que qualquer atividade de tratamento envolvendo os dados pessoais somente ser\u00e1 realizada na medida necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste contrato, estando em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) e as determina\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os reguladores\/fiscalizadores sobre a mat\u00e9ria, bem como normas aplic\u00e1veis, as quais dever\u00e3o ser cumpridas antes, durante e ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
3.2.<\/strong> Caso exista modifica\u00e7\u00e3o dos textos legais acima indicados, ou de qualquer outro, de forma que exija modifica\u00e7\u00f5es na estrutura da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou na execu\u00e7\u00e3o das atividades ligadas a este contrato, as partes dever\u00e3o adequar-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es vigentes. 3.3.<\/strong> Caso haja alguma disposi\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a continuidade do presente contrato, as Partes poder\u00e3o resolv\u00ea-lo a qualquer tempo, sem qualquer penalidade e\/ou indeniza\u00e7\u00e3o, apurando-se t\u00e3o somente os valores devidos pelos servi\u00e7os prestados at\u00e9 a data da rescis\u00e3o.
3.4.<\/strong> As partes devem realizar o tratamento de dados pessoais para o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es previstas neste contrato, al\u00e9m de observar e cumprir as normas vigentes aplic\u00e1veis.
3.5.<\/strong> As Partes acordam que qualquer compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es que contenha dados pessoais de seus colaboradores para execu\u00e7\u00e3o do presente contrato ser\u00e1 realizado em concord\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
3.6.<\/strong> Em especial para o tratamento de dados pessoais, a CONTRATADA<\/strong> poder\u00e1 subcontratar partes de suas opera\u00e7\u00f5es (Suboperadores). Nesse caso, a CONTRATADA<\/strong> dever\u00e1 celebrar um contrato por escrito com o Suboperador para (i)<\/strong> que este se adeque \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es impostas por este contrato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CONTRATADA<\/strong> e notificar CONTRATANTE<\/strong> no que for aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os subcontratados; (ii) descrever os servi\u00e7os subcontratados e (iii) descrever as medidas t\u00e9cnicas e administrativas de seguran\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o de dados que o Suboperador dever\u00e1 implementar, garantindo que o ambiente utilizado para o tratamento de dados pessoais esteja estruturado de forma a atender os requisitos de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais previstos na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0s demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.
3.7.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> dever\u00e1 notificar a CONTRATANTE<\/strong>, em caso de incidente de acesso indevido, n\u00e3o autorizado e do vazamento ou perda de dados pessoais tratados pelo presente contrato, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos seus suboperadores, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, encaminhando por escrito e certificando-se do recebimento, imediatamente a partir da ci\u00eancia do ocorrido, contendo, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 48 \u00a71\u00ba da LGPD.
3.8.<\/strong> As Partes se comprometem a colaborar uma com a outra no atendimento \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es dos titulares sobre dados tratados, respeitando seus direitos e expectativas leg\u00edtimas, devendo corrigir, completar, excluir e\/ou bloquear os Dados Pessoais, quando aplic\u00e1vel, e dever\u00e3o assegurar que as informa\u00e7\u00f5es pessoais tratadas em raz\u00e3o da finalidade celebrada neste instrumento permane\u00e7am corretas e atualizadas, devendo as informa\u00e7\u00f5es desatualizadas serem imediatamente corrigidas ou exclu\u00eddas.
3.9.<\/strong> As Partes dever\u00e3o, quando do t\u00e9rmino de quaisquer atividades de Tratamento de Dados Pessoais compartilhados em decorr\u00eancia deste Contrato e\/ou, mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito da outra Parte: (a) interromper o Tratamento e\/ou eliminar todos os Dados Pessoais Tratados no escopo do Contrato, bem como quaisquer c\u00f3pias existentes de tais Dados Pessoais (seja em formato digital ou f\u00edsico), exceto se de outra forma exigido ou autorizado pela Legisla\u00e7\u00e3o de espec\u00edfica, a base legal (assim compreendidas as hip\u00f3teses previstas no artigo 7\u00ba da LGPD) e o per\u00edodo de reten\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais; e (b) auxiliar a outra Parte na portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, a seu crit\u00e9rio.
3.10.<\/strong> As Partes dever\u00e3o manter registro escrito das atividades de tratamento de dados pessoais que executam, bem como disponibilizar \u00e0 outra parte as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas neste contrato ou na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais aplic\u00e1vel.
3.11.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> concorda que a CONTRATANTE<\/strong> ter\u00e1 o direito, a qualquer momento, durante a vig\u00eancia do Contrato e\/ou durante todo o per\u00edodo em que a CONTRATADA<\/strong> retiver os dados pessoais tratados, realizar uma avalia\u00e7\u00e3o interna ou auditoria para confirmar que a CONTRATADA<\/strong> est\u00e1 agindo em conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais estabelecidas, al\u00e9m de fornecer, quando solicitado pela CONTRATANTE<\/strong>, comprova\u00e7\u00e3o de que seu(s) suboperador(es) tamb\u00e9m est\u00e1(\u00e3o) em conformidade, de acordo com o disposto na Cl\u00e1usula 7.6 sem que isso implique em qualquer diminui\u00e7\u00e3o de responsabilidade que a CONTRATADA<\/strong> possua perante a Lei, o presente contrato e demais comina\u00e7\u00f5es legais.
3.12.<\/strong> No caso de identifica\u00e7\u00e3o de descumprimento, falhas ou inconformidades das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas, encontradas durante tais auditorias, bem como no caso de recusa ou posterga\u00e7\u00e3o em realizar a auditoria, a CONTRATADA<\/strong> dever\u00e1 tomar, \u00e0s suas pr\u00f3prias custas, todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para resolver as falhas ou inconformidades identificadas. Caso a CONTRATADA<\/strong> n\u00e3o solucione as falhas ou inconformidades identificadas pela CONTRATANTE<\/strong>, em prazo acordado pelas Partes, a CONTRATANTE<\/strong> poder\u00e1 rescindir o contrato.
3.13.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> est\u00e1 obrigada ao dever de confidencialidade e sigilo relativo aos dados pessoais que tenha acesso em virtude ou em consequ\u00eancia dos servi\u00e7os prestados objeto do presente Contrato, devendo assegurar que os seus colaboradores, consultores e prestadores de servi\u00e7os que, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es tenham acesso ou conhecimento das informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais tratados, estejam, igualmente e por contrato, obrigados ao sigilo profissional.
3.14.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar e garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, a integridade e a confidencialidade dos seus respectivos sistemas, implementando todas as medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e organizacionais, garantindo que o ambiente utilizado para o tratamento de dados pessoais esteja estruturado de forma a atender os requisitos de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais previstos na legisla\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais aplic\u00e1vel e \u00e0s demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.
3.15.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> est\u00e1 obrigada a informar o contato do encarregado de dados pessoais, em atendimento aos requisitos e fun\u00e7\u00f5es estabelecidos no Art. 41 da Lei 13.709\/2018 (LGPD), bem como demais normas complementares institu\u00eddas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
3.16.<\/strong> Caso alguma disposi\u00e7\u00e3o do presente documento seja julgada inaplic\u00e1vel ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
3.17.<\/strong> Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE<\/strong> n\u00e3o adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou direitos exclusivos de outra natureza, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informa\u00e7\u00f5es confidenciais ou segredos de neg\u00f3cio, sobre ou relacionados \u00e0s plataformas e softwares da CONTRATADA<\/strong> ou nenhuma parte dela. Quaisquer direitos n\u00e3o expressamente concedidos sob o presente instrumento s\u00e3o reservados.
3.18.<\/strong> \u00c9 expressamente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de qualquer conte\u00fado ou marcas apresentadas na plataforma e softwares da CONTRATADA<\/strong>.
3.19.<\/strong> Qualquer utiliza\u00e7\u00e3o dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da CONTRATADA<\/strong> s\u00f3 poder\u00e1 ser feita mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da CONTRATADA<\/strong>. O CONTRATANTE<\/strong> assume toda e qualquer responsabilidade, de car\u00e1ter civil e criminal, pela utiliza\u00e7\u00e3o indevida e n\u00e3o autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual, como informa\u00e7\u00f5es, textos, gr\u00e1ficos, marcas, patentes, nomes de dom\u00ednio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes nas plataformas e sites ou de titularidade da CONTRATADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> n\u00e3o se responsabiliza:
4.1.<\/strong> Por falha de opera\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o por pessoas n\u00e3o autorizadas ou qualquer outra causa em que n\u00e3o exista culpa da CONTRATADA<\/strong>;
4.2.<\/strong> Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE<\/strong> principalmente relacionados \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong>;
4.3.<\/strong> Pelos danos ou preju\u00edzos decorrentes de decis\u00f5es administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela plataforma;
4.4.<\/strong> Por problemas definidos como \u201ccaso fortuito\u201d ou \u201cfor\u00e7a maior\u201d, contemplados pelo Art. 393 do C\u00f3digo Civil Brasileiro;
4.5.<\/strong> Por eventuais problemas oriundos de a\u00e7\u00f5es de terceiros que possam interferir na qualidade do servi\u00e7o;
4.6.<\/strong> Por eventuais infra\u00e7\u00f5es legais cometidas pelo CONTRATANTE<\/strong>;
4.7.<\/strong> Pela comunica\u00e7\u00e3o com seus titulares ou com a ANPD, cabendo este procedimento somente ao CONTRATANTE<\/strong>.
4.8.<\/strong> A CONTRATADA<\/strong> adota as medidas de seguran\u00e7a adequadas de acordo com os padr\u00f5es de mercado para a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do CONTRATANTE<\/strong> armazenadas na plataforma e softwares, atrav\u00e9s da sua Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a.
4.9.<\/strong> O presente termo entra em vigor na data do seu aceite e vigorar\u00e1 pelo tempo que houver relacionamento entre as partes, conforme plano de servi\u00e7os contratado, sendo renovado por iguais per\u00edodos caso o USU\u00c1RIO<\/strong> n\u00e3o se manifeste expressamente em contr\u00e1rio, nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es, inclusive no que se refere \u00e0 eventuais penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Declaro que li e aceito o Termo Aditivo \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERMO ADITIVO \u2013 LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS 1. DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (LEI 13.709\/18 \u2013 LGPD) 1.1 Para os fins previstos neste contrato, os termos a seguir ser\u00e3o interpretados conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, notadamente Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 e eventuais altera\u00e7\u00f5es posteriores (a \u201cLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u201d ou…<\/p>\n

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